TJDF MSG - 987976-20160020292867MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. DESCLASSIFICAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONCLUSÃO QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMPETRANTE COM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DOS INDIVÍDUOS NEGROS. ASCENDÊNCIA NEGRA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. A decisão da comissão avaliadora, ao desclassificar o candidato impetrante pelo não preenchimento dos requisitos fenótipos de indivíduos negros, não se reveste de presunção absoluta e pode ser elidida por outros meio de provas. II. O impetrante trouxe aos autos prova pré-constituída que atesta a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, tais como fotografias onde é possível constatar que o candidato, seu pai e membros da família materna e paterna possuem características típicas de ascendência negra. III. Ordem concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. DESCLASSIFICAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONCLUSÃO QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMPETRANTE COM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DOS INDIVÍDUOS NEGROS. ASCENDÊNCIA NEGRA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. A decisão da comissão avaliadora, ao desclassificar o candidato impetrante pelo não preenchimento dos requisitos fenótipos de indivíduos negros, não se reveste de presunção absoluta e pode ser elidida por outros meio de provas. II. O impetrante trouxe aos autos prova pré-constituída que atesta a existência de suas características fenotípicas dos indivíduos negros, tais como fotografias onde é possível constatar que o candidato, seu pai e membros da família materna e paterna possuem características típicas de ascendência negra. III. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
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