TJDF MSG - 988111-20160020002008MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA DE REAJUSTE CONCEDIDO A SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Considerando que a controvérsia factual depende inexoravelmente de dilação probatória, quanto à existência da respectiva dotação orçamentária para a efetivação do reajuste pretendido pelos servidores substituídos, tenho como obstado o procedimento célere do mandado de segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 2. Segurança denegada sem o exame do mérito.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA DE REAJUSTE CONCEDIDO A SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Considerando que a controvérsia factual depende inexoravelmente de dilação probatória, quanto à existência da respectiva dotação orçamentária para a efetivação do reajuste pretendido pelos servidores substituídos, tenho como obstado o procedimento célere do mandado de segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 2. Segurança denegada sem o exame do mérito.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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