MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO. IMPETRANTE PORTADOR DE HEMOFILIA B GRAVE. FATOR IX RECOMBINANTE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Restam prejudicados os agravos internos, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o mandado de segurança apto à receber julgamento em definitivo. 2. O Secretário de Estado de Saúde é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o fornecimento de medicamento, pois é o responsável pela definição das políticas públicas de saúde, decidindo quais medicamentos podem ser adquiridos e fornecidos à população. Ademais, é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos ao cidadão. Precedentes do TJDFT e do STF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Quando a matéria é eminentemente de direito e o conjunto de provas carreadas aos autos encontra-se suficientemente apto à análise do mérito, não há de se falar em inadequação da via eleita em sede de mandado de segurança. Preliminar rejeitada. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião de decisão proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.019/DF, pacificou o entendimento que os pacientes hemofílicos devem receber tratamento conforme o Protocolo do Ministério da Saúde, ressalvada a necessidade de terapia diversa, desde que comprovada por junta médica oficial. 5. Não demonstrada qualquer condição particular ou diferenciada do ora impetrante que possa justificar o tratamento pretendido, em detrimento daquele fornecido pela Fundação Hemocentro de Brasília - FHB, e até que existam evidências médicas de que o fármaco concentrado FATOR IX RECOMBINANTE seja o mais adequado ao tratamento da hemofilia de que o impetrante, este deve continuar recebendo o tratamento para hemofilia B com utilização do fator IX hemoderivado (concentrado plasmático). 6. Agravos internos prejudicados. Segurança concedida em parte.