TJDF MSG - 989095-20160020349500MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. MÁXIMO DE DOIS PERIODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Os servidores públicos têm assegurado o direito às férias, conforme previsto no art. 7, inc. XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, que pode ser acumulado em dois períodos, por imperiosa necessidade do serviço público, sendo possível a sua conversão em indenização em hipóteses excepcionais, desde que não haja possibilidade de fruição, ou que tenha sido inviabilizado pela Administração. II - O impetrante não comprovou que deixou de usufruir o direito no momento oportuno por necessidade do serviço ou interesse da Administração. III - Denegou-se a segurança.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. MÁXIMO DE DOIS PERIODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Os servidores públicos têm assegurado o direito às férias, conforme previsto no art. 7, inc. XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, que pode ser acumulado em dois períodos, por imperiosa necessidade do serviço público, sendo possível a sua conversão em indenização em hipóteses excepcionais, desde que não haja possibilidade de fruição, ou que tenha sido inviabilizado pela Administração. II - O impetrante não comprovou que deixou de usufruir o direito no momento oportuno por necessidade do serviço ou interesse da Administração. III - Denegou-se a segurança.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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