TJDF MSG - 989263-20160020353246MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I - O impetrante não logrou comprovar a existência de caso fortuito ou de força maior, hábeis a respaldar seus argumentos, já que o laudo médico foi elaborado posteriormente ao prazo para entrega dos documentos e não veio acompanhado sequer de um atestado médico, comprovando a necessidade de repouso absoluta. II - Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado. III - Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I - O impetrante não logrou comprovar a existência de caso fortuito ou de força maior, hábeis a respaldar seus argumentos, já que o laudo médico foi elaborado posteriormente ao prazo para entrega dos documentos e não veio acompanhado sequer de um atestado médico, comprovando a necessidade de repouso absoluta. II - Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado. III - Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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