TJDF MSG - 989667-20150020267437MSG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STF. 1. Ressalvada a posição pessoal desta Relatoria, mas em atenção à decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal, o pleiteado reajuste de 13,23% aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento nas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003, viola a Súmula Vinculante nº 37 do c. STF, que trata da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. 2. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 10.698/2003. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STF. 1. Ressalvada a posição pessoal desta Relatoria, mas em atenção à decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal, o pleiteado reajuste de 13,23% aos servidores do Poder Judiciário, com fundamento nas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003, viola a Súmula Vinculante nº 37 do c. STF, que trata da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia. 2. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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