TJDF MSG - 990887-20160020437406MSG
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DISTRITO FEDERAL. DETRAN/DF. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVOS À VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO. PRAZO DECADENCIAL (120 DIAS). DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal contra decisão de Juízo Cível que reconhece distrato de compra e venda de veículo automotor e determina que o DETRAN/DF transfira débitos tributários e multas de trânsito para o antigo proprietário. 2. Decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 desde que o DETRAN/DF e o Distrito Federal tomaram ciência da decisão vergastada, inadmissível o presente writ para tutelar seus interesses. 3. Reconhecida a decadência e denegada a ordem.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DISTRITO FEDERAL. DETRAN/DF. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVOS À VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO. PRAZO DECADENCIAL (120 DIAS). DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal contra decisão de Juízo Cível que reconhece distrato de compra e venda de veículo automotor e determina que o DETRAN/DF transfira débitos tributários e multas de trânsito para o antigo proprietário. 2. Decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 desde que o DETRAN/DF e o Distrito Federal tomaram ciência da decisão vergastada, inadmissível o presente writ para tutelar seus interesses. 3. Reconhecida a decadência e denegada a ordem.
Data do Julgamento
:
30/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão