TJDF MSG - 991652-20160020377982MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. DECISÃO 59/1994 DO TCDF - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O TCDF reconheceu o direito ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) na Decisão 59/1994, quando foi interrompida a prescrição quinquental. Se os autos revelam que a Administração efetuou o pagamento em parcelas, sendo que o último pagamento ocorreu em junho de 2015, esse é o marco para recomeço da prescrição pela metade, ou seja, por dois anos e meio. Demonstrado que os impetrantes formularam o requerimento administrativo antes do decurso do prazo previsto no art. 9º do Decreto 20.290/32, concede-se a segurança para afastar a prescrição quinquenal.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO COLLOR. DECISÃO 59/1994 DO TCDF - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O TCDF reconheceu o direito ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) na Decisão 59/1994, quando foi interrompida a prescrição quinquental. Se os autos revelam que a Administração efetuou o pagamento em parcelas, sendo que o último pagamento ocorreu em junho de 2015, esse é o marco para recomeço da prescrição pela metade, ou seja, por dois anos e meio. Demonstrado que os impetrantes formularam o requerimento administrativo antes do decurso do prazo previsto no art. 9º do Decreto 20.290/32, concede-se a segurança para afastar a prescrição quinquenal.
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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