TJDF MSG - 992411-20160020396483MSG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO EM 20%. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO PARA 50% OU 25% DA CARGA HORÁRIA NORMAL, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. É assegurado ao servidor público, que possua cônjuge ou dependente com deficiência, redução de até 20% da jornada de trabalho. Os laudos arrolados aos autos pela impetrante não demonstraram qualquer situação familiar excepcional capaz de justificar uma redução superior à prevista em lei. A Administração está vinculada aos dispositivos legais, em decorrência do princípio da legalidade. Nesse sentido, não poderia conceder qualquer vantagem não prevista nos preceitos normativos, sob pena de invalidação do seu ato. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO EM 20%. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO PARA 50% OU 25% DA CARGA HORÁRIA NORMAL, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. É assegurado ao servidor público, que possua cônjuge ou dependente com deficiência, redução de até 20% da jornada de trabalho. Os laudos arrolados aos autos pela impetrante não demonstraram qualquer situação familiar excepcional capaz de justificar uma redução superior à prevista em lei. A Administração está vinculada aos dispositivos legais, em decorrência do princípio da legalidade. Nesse sentido, não poderia conceder qualquer vantagem não prevista nos preceitos normativos, sob pena de invalidação do seu ato. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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