MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - IMPUGNAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 01. Para os fins do mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que possui competência para cumprir a ordem ou desfazer o ato atacado. A Fundação Universa, conforme a já consolidada jurisprudência deste egrégio Conselho Especial, é mera executora do processo de seleção e, portanto, não atua em nome próprio, mas por delegação. 02. As regras do Edital de concurso devem ser impugnadas quando de sua publicação e não depois de realizado o certame. 03. Os documentos que instruem a petição inicial se mostram insuficientes para caracterizar a existência inequívoca de direito líquido e certo, tendo em vista que a afirmação do Impetrante de que trabalha como vigilante, possui arma e se submete regularmente a teste psicológico para aferir sua aptidão profissional, se cuida de mera ilação, sem nenhuma comprovação. 04. Rejeitada a preliminar. Ordem denegada. Unânime.