CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. GRAU DE SUBJETIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por candidato ao cargo de Agente de Atividades Penitenciárias - Edital nº 1 - SEAP-SSP, de 15 de dezembro de 2014 contra ato do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. 2.Alegitimidade passiva para a presente demanda é do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, art. 2º da Lei 4.949/2012. Precedentes. 3.É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: (i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação.AI nº 758.533/MG, Repetitivo. 4.De acordo com o enunciado na Súmula n.20/TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 5.Aadequação a determinado perfil profissional estabelecido por psicólogos não consubstancia requisito legal de investidura previsto para cargo algum, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido para a inscrição em curso de formação. 6.Segurança concedida.