MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NEPOTISMO. ASSESSORAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Prejudicado o pedido de permanecer exercendo cargo em comissão no gabinete de seu cônjuge, tendo em vista a extinção do referido gabinete pela aposentadoria do magistrado titular. 2. A resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça não é inconstitucional, mas, ao revés, traduz de forma concreta os princípios da moralidade e da impessoalidade, assegurando a probidade no provimento dos cargos públicos em comissão e das funções gratificadas. 3. Ante a precariedade do vínculo comissionado, não há falar em estabilidade no exercício de cargos desta natureza, sendo certo que os ocupantes de cargo em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento e sem justificativa prévia, de acordo com a conveniência da Administração Pública. 4. A partir da aposentadoria do cargo efetivo de Técnico em Assuntos Educacionais, a impetrante permaneceu exercendo ativamente neste Tribunal apenas o cargo em comissão no gabinete de seu cônjuge, situação que se tornou insustentável após a edição da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Mandado de segurança parcialmente admitido e, nessa extensão, denegada a segurança.