MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA. VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O edital normativo do concurso público em questão estabelece que para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito raça ou cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que a autodeclaração pode ser objeto de procedimento de verificação da condição declarada. 2. A documentação acostada aos autos revela que o impetrante não preenche os critérios previstos em edital, uma vez que não é possível identificá-lo como de cor parda, de modo que não deve ser beneficiário das cotas estabelecidas na Lei nº 12.990/2014. 3. Segurança denegada.