MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PERDA OBJETO. CONEXÃO. DECADÊNCIA. PRETERIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. ELIMINAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O ato coator impugnado, nomeação de candidato com preterição, é atribuído ao Governador do Distrito Federal, por isso compete ao e. Conselho Especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança, art. 13, inc. I, c do Regimento Interno do TJDFT. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta. II - Os impetrantes instruíram a inicial com a prova pré-constituída dos fatos que alegam e que fundamentam o direito líquido e certo vindicado. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. III - O reconhecimento pelo Distrito Federal da nomeação indevida de candidato não gera a perda do objeto, mormente quando não comprovada que a nomeação do candidato em preterição foi tornada sem efeito pelo DETRAN. Rejeitada a preliminar. IV - Não há conexão entre mandados de segurança que versam sobre o mesmo concurso público, uma vez que cada candidato possui classificação distinta e a alegada preterição na nomeação deve ser analisada de forma individualizada, em cada demanda. V - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança é a data da nomeação do candidato que teria ocorrido com preterição. Rejeitada a prejudicial. VI - Os impetrantes foram classificados fora do número de vagas previstas para a segunda fase do certame, sendo, portanto, eliminados. VII - A nomeação de candidato em cumprimento de ordem judicial, e não por ato discricionário da Administração, não configurou preterição dos demais candidatos. VIII - O suposto erro da Administração na nomeação do candidato deve ser corrigido e não legitima outro equívoco, com o chamamento de candidatos já eliminados do certame. IX - Segurança denegada.