TJDF MSG - 997680-20160020188674MSG
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA - LEGALIDADE DO ATO - ORDEM DENEGADA. 01. Nos termos do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD, ou seja, no caso de irregularidades cometidas por policial civil do Distrito Federal, o termo inicial é a data do conhecimento dos fatos pelo Diretor-Geral da PCDF. 02. Não há que se falar em violação da direito adquirido em face da disposição contida no art. 134, da Lei 8.112/90, segundo o qual será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. 03. Ordem denegada.Maioria
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO CRIMINIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA - LEGALIDADE DO ATO - ORDEM DENEGADA. 01. Nos termos do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD, ou seja, no caso de irregularidades cometidas por policial civil do Distrito Federal, o termo inicial é a data do conhecimento dos fatos pelo Diretor-Geral da PCDF. 02. Não há que se falar em violação da direito adquirido em face da disposição contida no art. 134, da Lei 8.112/90, segundo o qual será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. 03. Ordem denegada.Maioria
Data do Julgamento
:
24/01/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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