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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo no(a) Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020220533MSG

Ementa
AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA CONTINUIDADE NO CERTAME - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - ALEGADA SUBJETIVIDADE DA PROVA - ILEGALIDADE NO RESULTADO DO RECURSO - ASSINATURA PELA BANCA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada subjetividade no edital do certame quando esse informa de modo claro e objetivo como se dará a avaliação do candidato. A desejar mais especificidade e objetividade na descrição dos testes, então almeja o candidato que o edital traga as questões da prova. 2. A banca revisora é revestida de autoridade para examinar os recursos contra os resultados desfavoráveis aos candidatos, proferidos pela banca examinadora, não exigindo a lei que seus membros sejam identificados, até mesmo porque não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de recursos e ações judiciais. 3. Resta ausente a fumaça do bom direito a amparar a pretensão do agravante/impetrante, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 21/11/2016
Data da Publicação : 24/11/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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