PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DA ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. I - A quantidade da droga para período semanal está sendo dispensada de forma regular. II - As doses extraordinárias são necessárias apenas eventualmente, mas na hipótese da intercorrência, o paciente pode utilizar as doses regulares, que serão posteriormente repostas, o que também evita o acúmulo desnecessário e possível desperdício em razão do vencimento do prazo do produto. III - A entrega da droga que era feita mensalmente, em razão do corte no quantitativo disponibilizado pelo Ministério da Saúde, teve que ser realizada semanalmente; IV - A atuação administrativa não resultou em ausência de tratamento. V - Os elementos contidos nos autos demonstram que não houve injustificável descumprimento da ordem judicial, de maneira que não é admissível a adoção de qualquer medida coercitiva, nem a necessidade de emitir nova ordem para que o medicamento seja disponibilizado. VI - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir tais fundamentos, não se vislumbra razão para acolher a pretensão recursal. VII - Negou-se provimento ao recurso.