AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO IMEDIATA - APROVEITAMENTO DOS ATOS - SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92 - TRANSFORMAÇÃO EM VPNI PELA LEI DISTRITAL 3.351/2004 - ORDEM CONCEDIDA PELO STJ - TRÂNSITO EM JULGADO - RPV. I. O fato de o procedimento executivo ter iniciado sob a égide do Código revogado não socorre ao Distrito Federal. É assente na doutrina e o novo CPC dispõe (artigo 14) que as regras processuais têm vigência imediata, com o aproveitamento dos atos já executados. II. Com o novo Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não mais necessita ser citada, com a instauração de processo autônomo de execução. Basta o credor apresentar planilha de cálculos e a Fazenda Pública será intimada para rebater as alegações. Caso as arguições sejam rechaçadas ou ausentes, o crédito devido será alvo de RPV ou precatório, conforme o caso. III. O mandado de segurança transitou em julgado e a autora é vencedora, por ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há mais como perquirir, nesta fase, se é devido ou não o valor apontado pela agravada desde a inicial, já que ficou reconhecido positivamente. Há trânsito em julgado. O título judicial autoriza o cumprimento imediato, com o pagamento dos valores devidos desde a ciência da ação pelo Distrito Federal. IV. A Lei Distrital 5.475/2015, no artigo 2º e parágrafo único, autoriza o procedimento de RPV até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. V. Negado provimento ao agravo interno.