TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20140020048128MSG
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA EM IMPORTE JÁ ANTERIORMENTE DELIMITADO E RECONHECIDO PELO DISTRITO FEDERAL COMO DEVIDO. REDISCUSSÃO ACERCA DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. REDEBATE SOBRE O INCABIMENTO DE COBRANÇA DE IMPORTÂNCIAS PRETÉRITAS EM SEDE MANDAMENTAL. QUESTÃO JÁ APRECIADA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO FEITO EM VALOR MENOR QUE O RECONHECIDAMENTE DEVIDO. Se o valor da verba remuneratória - VPNI - a ser destinada à parte já foi exaustivamente debatida no curso no feito, tendo o Distrito Federal, inclusive, reconhecido e implementado o pagamento da parcela no importe pretendido pela parte, não pode a questão ser objeto de nova apreciação, porquanto configurada a preclusão. Igualmente, incabível a rediscussão acerca da impossibilidade de cobrança de importâncias pretéritas em sede mandamental, se já que consignado que as parcelas vencidas desde a impetração deveriam ser perseguidas na via própria. Não caracteriza ordem para o pagamento de valores pretéritos a determinação para que o Ente Público restabeleça o pagamento da verba remuneratória no importe em que já vinha realizando e efetive o pagamento das diferenças atinentes à complementação devida, relativamente aos meses em que realizou o pagamento em valor menor.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA EM IMPORTE JÁ ANTERIORMENTE DELIMITADO E RECONHECIDO PELO DISTRITO FEDERAL COMO DEVIDO. REDISCUSSÃO ACERCA DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. REDEBATE SOBRE O INCABIMENTO DE COBRANÇA DE IMPORTÂNCIAS PRETÉRITAS EM SEDE MANDAMENTAL. QUESTÃO JÁ APRECIADA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO FEITO EM VALOR MENOR QUE O RECONHECIDAMENTE DEVIDO. Se o valor da verba remuneratória - VPNI - a ser destinada à parte já foi exaustivamente debatida no curso no feito, tendo o Distrito Federal, inclusive, reconhecido e implementado o pagamento da parcela no importe pretendido pela parte, não pode a questão ser objeto de nova apreciação, porquanto configurada a preclusão. Igualmente, incabível a rediscussão acerca da impossibilidade de cobrança de importâncias pretéritas em sede mandamental, se já que consignado que as parcelas vencidas desde a impetração deveriam ser perseguidas na via própria. Não caracteriza ordem para o pagamento de valores pretéritos a determinação para que o Ente Público restabeleça o pagamento da verba remuneratória no importe em que já vinha realizando e efetive o pagamento das diferenças atinentes à complementação devida, relativamente aos meses em que realizou o pagamento em valor menor.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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