TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20140020048185MSG
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. INCORPORAÇÃO DE VPNI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RESPONSABILIDADE. I - Inexiste cerceamento de defesa quando a autoridade coatora é intimada para cumprir decisão transitada em julgado, e busca apenas rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada. Preliminar rejeitada. II - Quando a autoridade coatora insiste em descumprir a determinação de pagamento de complementação salarial, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, é admissível o deferimento do pedido de expedição de mandado de intimação para determinar o seu imediato cumprimento, sob pena de configurar crime de desobediência e de responsabilidade. III - Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. INCORPORAÇÃO DE VPNI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E RESPONSABILIDADE. I - Inexiste cerceamento de defesa quando a autoridade coatora é intimada para cumprir decisão transitada em julgado, e busca apenas rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada. Preliminar rejeitada. II - Quando a autoridade coatora insiste em descumprir a determinação de pagamento de complementação salarial, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, é admissível o deferimento do pedido de expedição de mandado de intimação para determinar o seu imediato cumprimento, sob pena de configurar crime de desobediência e de responsabilidade. III - Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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