TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20140020074208MSG
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM. FOLHA SUPLEMENTAR. COISA JULGADA. I - O procedimento legal foi fielmente obedecido, pois o Distrito Federal foi devidamente citado nos termos do art. 730 do CPC/73. II - Conforme estabelecido em decisão transitada em julgado, a importância devida entre a impetração e a decisão concessiva da ordem de ser paga por precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, enquanto os valores relativos à diferença entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento deverão ser incluídos em folha suplementar, cujo comando deve prevalecer, em atenção à coisa julgada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM. FOLHA SUPLEMENTAR. COISA JULGADA. I - O procedimento legal foi fielmente obedecido, pois o Distrito Federal foi devidamente citado nos termos do art. 730 do CPC/73. II - Conforme estabelecido em decisão transitada em julgado, a importância devida entre a impetração e a decisão concessiva da ordem de ser paga por precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, enquanto os valores relativos à diferença entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento deverão ser incluídos em folha suplementar, cujo comando deve prevalecer, em atenção à coisa julgada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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