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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20140020299648MSG

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Merece prestígio decisão unipessoal do Relator que, não enxergando a presença dos requisitos que a tanto autorizam, indefere a inicial de mandado de segurança, não se revelando as razões deitadas em sede de agravo interno hábeis a conspurcar aquele pronunciamento. 2. Não se justifica o manejo de mandado de segurança contra ato judicial passível de ser desafiado por agravo de instrumento, bem assim quando superado o prazo legal para sua impetração. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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