ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MEMBRO DO MPDFT. SITUAÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 117/2014 - CNMP. PORTARIA Nº 652/2013 - PGR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A orientação jurisprudencial pátria é no sentido de que, em havendo erro na interpretação da lei, resta caracterizada a boa-fé do administrado no recebimento de valores. Todavia, em se tratando de erro de fato ou procedimental (omissão de informação), evidencia-se a precariedade do recebimento de montante a título de auxílio-moradia, emergindo necessário o ressarcimento ao erário. Precedentes do c. STJ. 2. Vindo à tona a condição de usufrutuário vitalício de imóvel residencial, imperiosa a adoção de medidas atinentes ao questionamento da legalidade do pagamento de auxílio-moradia, nos termos do que preconizava a Portaria nº 652/2013 - PGR. 3. Segurança denegada. Agravo Regimental prejudicado.