TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020014578MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. MAGISTRATURA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE MAGISTRADO ANTE OUTORGA DE DELEGAÇÃO NOTARIAL OU REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO. 1.Ajurisprudência superior tem admitido a recondução ao cargo anteriormente ocupado na hipótese na qual o próprio servidor vem a desistir do exercício das suas novas funções durante o estágio probatório, tal como também permite o entendimento sumulado da AGU. 2. Ajurisprudência vem acolhendo a viabilidade da declaração de vacância, com preservação da possibilidade de recondução, mesmo nos casos em que o servidor público federal assume cargo em pessoa política diversa da União, havendo ainda precedente do STJ aceitando tal possibilidade também na hipótese de assunção de emprego público. 3. Aconduta hermenêutica mais abalizada deve reconhecer na atividade notarial inegável matiz público, em razão do que é possível ao magistrado vitalício aprovado em concurso para delegação de serventia extrajudicial requerer declaração de vacância por posse em outro cargo inacumulável, preservando a possibilidade de recondução às funções judicantes anteriormente ocupadas, consoante art.33,VIII da lei 8.112/90, aplicável por força do art.50 da lei 11.697/08. 4. Para fins do art.33, VIII da lei 8.112/90, a expressão cargo pode abarcar as funções públicas em geral, dentre as quais se insere, indubitavelmente, a cartorária. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. MAGISTRATURA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE MAGISTRADO ANTE OUTORGA DE DELEGAÇÃO NOTARIAL OU REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO. 1.Ajurisprudência superior tem admitido a recondução ao cargo anteriormente ocupado na hipótese na qual o próprio servidor vem a desistir do exercício das suas novas funções durante o estágio probatório, tal como também permite o entendimento sumulado da AGU. 2. Ajurisprudência vem acolhendo a viabilidade da declaração de vacância, com preservação da possibilidade de recondução, mesmo nos casos em que o servidor público federal assume cargo em pessoa política diversa da União, havendo ainda precedente do STJ aceitando tal possibilidade também na hipótese de assunção de emprego público. 3. Aconduta hermenêutica mais abalizada deve reconhecer na atividade notarial inegável matiz público, em razão do que é possível ao magistrado vitalício aprovado em concurso para delegação de serventia extrajudicial requerer declaração de vacância por posse em outro cargo inacumulável, preservando a possibilidade de recondução às funções judicantes anteriormente ocupadas, consoante art.33,VIII da lei 8.112/90, aplicável por força do art.50 da lei 11.697/08. 4. Para fins do art.33, VIII da lei 8.112/90, a expressão cargo pode abarcar as funções públicas em geral, dentre as quais se insere, indubitavelmente, a cartorária. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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