TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020064540MSG
Mandado de segurança. Liminar. Cargo em comissão. Gestante. Estabilidade provisória. 1 - Às gestantes, ocupantes de cargo em comissão, tem-se reconhecido que, embora possam ser exoneradas, devem receber indenização correspondente à remuneração do valor correspondente ao cargo em comissão, pelo período equivalente ao da licença gestante. 2 - A indenização assegurada em razão da estabilidade provisória restringe às gestantes que, sendo dispensadas ou exoneradas de cargo ou função comissionada, fiquem sem nenhuma remuneração. Não alcança aquelas que, exoneradas de um cargo, são nomeadas para outro. 3 - Agravo interno não provido.
Ementa
Mandado de segurança. Liminar. Cargo em comissão. Gestante. Estabilidade provisória. 1 - Às gestantes, ocupantes de cargo em comissão, tem-se reconhecido que, embora possam ser exoneradas, devem receber indenização correspondente à remuneração do valor correspondente ao cargo em comissão, pelo período equivalente ao da licença gestante. 2 - A indenização assegurada em razão da estabilidade provisória restringe às gestantes que, sendo dispensadas ou exoneradas de cargo ou função comissionada, fiquem sem nenhuma remuneração. Não alcança aquelas que, exoneradas de um cargo, são nomeadas para outro. 3 - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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