AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE SE ENQUADRAR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.298/1999 E DO ENUNCIADO Nº 377 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTADORA DE AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece violação ao disposto artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, por não haver o esgotamento do objeto do mandamus, no todo ou em parte, na decisão que deferiu a liminar. A medida liminar assegurou apenas a reserva de vaga para a impetrante, não esgotando o objeto do mandado de segurança que almeja a nomeação e posse. 2. Demonstrada a presença de fundamento relevante para o deferimento da liminar, consubstanciado na existência de laudos médicos, submetidos à análise da perícia médica oficial, atestando a condição da deficiência da agravada, que apresenta ambliopia no olho esquerdo, com grave comprometimento da funcionalidade da sua visão, indicando que ela enfrenta os mesmos desafios e obstáculos daqueles que apresentam visão 100% monocular, devendo ser alcançada pelo escopo da medida afirmativa de compensação das barreiras enfrentadas pelos portadores de deficiência e pelos termos do Enunciado nº 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar para suspender o ato que excluiu a impetrante do edital que tornou público o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, assegurando a reserva de vaga nessa condição, quanto ao cargo de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Análise de Sistemas, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, observada a ordem de classificação obtida no concurso público, até julgamento final do mandamus. 4. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu o pedido de liminar.