TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020096076MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. I - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância do direito e perigo na demora. Contudo, na fase inicial da ação, somente é cabível o exame dos seus pressupostos, não sendo adequada a discussão do próprio mérito do mandado de segurança. II - Constado que a retenção dos pagamentos decorreu da suposta ocorrência de irregularidades na execução do contrato e não apenas da ausência de prova da regularidade fiscal, indefere-se a liminar almejada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. I - A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos: relevância do direito e perigo na demora. Contudo, na fase inicial da ação, somente é cabível o exame dos seus pressupostos, não sendo adequada a discussão do próprio mérito do mandado de segurança. II - Constado que a retenção dos pagamentos decorreu da suposta ocorrência de irregularidades na execução do contrato e não apenas da ausência de prova da regularidade fiscal, indefere-se a liminar almejada. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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