TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020101422MSG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. VAGA RESERVADA A CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Se o impetrante instruiu a petição inicial com documentação que se limita a informar ser, ele, portador de distúrbios visuais (CID H53.0), resta patente que deixou de fazer prova segura de sua alegada condição de ser portador de visão monocular ou ambliopia, daí porque a hipótese não comporta solução na via do mandado de segurança, já que está a demandar produção de prova, incabível na via eleita. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. VAGA RESERVADA A CANDIDATO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é remédio apto a tutelar direito líquido e certo, demandando, por isso, prova pré-constituída, já que não admite dilação probatória. 2. Se o impetrante instruiu a petição inicial com documentação que se limita a informar ser, ele, portador de distúrbios visuais (CID H53.0), resta patente que deixou de fazer prova segura de sua alegada condição de ser portador de visão monocular ou ambliopia, daí porque a hipótese não comporta solução na via do mandado de segurança, já que está a demandar produção de prova, incabível na via eleita. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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