TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020106990MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. IRMÃS BILATERAIS. CONCLUSÃO PELA MESMA RAÇA. I - O ato administrativo praticado pela Banca Examinadora do concurso público para ingresso em cargos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, analisando o fenótipo, considera uma das irmãs bilaterais e negra e a outra não, excluindo-a das vagas destinadas à cota de negros/pardos, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por força do art. 2º da Lei 9.784/99. III - É ilegal o ato administrativo de exclusão das cotas de negros de irmã bilateral por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. IRMÃS BILATERAIS. CONCLUSÃO PELA MESMA RAÇA. I - O ato administrativo praticado pela Banca Examinadora do concurso público para ingresso em cargos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, analisando o fenótipo, considera uma das irmãs bilaterais e negra e a outra não, excluindo-a das vagas destinadas à cota de negros/pardos, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por força do art. 2º da Lei 9.784/99. III - É ilegal o ato administrativo de exclusão das cotas de negros de irmã bilateral por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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