AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE E DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL. PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. ATO SEM NATUREZA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo para recurso, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo interno dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, areconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso deagravo interno possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração). 2. A opção pelo pedido dereconsideração (ato despido da natureza de recurso), ao não propiciar a interrupção do prazo processual, não obsta a preclusão da questão, motivo pelo qual se evidencia intempestivo recurso de agravo interno interposto em face de decisão que, remetendo-se ao teor de decisão anterior, não acolhe o pleito de reconsideração. 3. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado quando inexiste erro grosseiro. 4. Agravo interno não conhecido.