TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020117938MSG
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal nomear servidores da administração pública direta. 2. Não sendo o Secretário de Estado responsável pela nomeação ao cargo público, não se vislumbra, por conseguinte, sua legitimidade para responder à tutela jurisdicional. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Petição inicial indeferida. Processo extinto. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal nomear servidores da administração pública direta. 2. Não sendo o Secretário de Estado responsável pela nomeação ao cargo público, não se vislumbra, por conseguinte, sua legitimidade para responder à tutela jurisdicional. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Petição inicial indeferida. Processo extinto. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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