ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE TORNA SEM EFEITO REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Em decorrência do julgamento do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, este egrégio Conselho Especial, em acórdão da lavra do eminente Desembargador Mario Machado, no dia 27/01/2015, denegoua segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.00.2.008196-6, mantendo, pois, incólume o PAD nº 126.000.015/2005, bem como o ato de demissão do Impetrante. 2 - Verifica- se que, em estrita obediência à decisão deste Tribunal, contra a qual, ressalte-se, o Impetrante não se insurgiu, tendo o acórdão transitado em julgado, o Governador do Distrito Federal editou o ato apontado como coator, por meio do qual tornou sem efeito o ato anteriormente publicado no DODF nº 135, de 15 de julho de 2009, que reintegrou o Impetrante no cargo de Fiscal Tributário, mantendo, assim, a penalidade de demissão a ele aplicada. 3 - A discussão acerca da identidade ou não de objetos dos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor do Impetrante é absolutamente inócua, pois, ainda que se trate de fatos idênticos, a instauração do PAD nº 126.000.030/2009 e a posterior absolvição do Impetrante não teriam o condão de anular tacitamente o PAD nº 126.000.015/2005, tendo em vista que, por se tratar de ato administrativo, não há que se falar em anulação tácita ou implícita da penalidade de demissão aplicada ao Impetrante. 4 - A questão relativa à validade ou não dos atos praticados nos autos do PAD nº 126.000.015/2005 e, consequentemente, da demissão do Impetrante, estava sub judice, com pendência de julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a Administração Pública não poderia modificar ou alterar seu entendimento até que houvesse o pronunciamento final do Poder Judiciário, tampouco instaurar novo PAD para apurar fatos objeto de processo administrativo disciplinar que já estava sendo discutido judicialmente, sob pena de afronta à decisão judicial a ser proferida. Segurança denegada. Agravo Interno prejudicado.