TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020180179MSG
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO. 1. A Banca Examinadora submete-se às orientações do Secretário de Estado, que é quem, ao final do concurso, irá homologá-lo. Portanto, a Banca age por delegação deste último. 2. A autoridade coatora, o Secretário de Estado, atua como presentante do órgão público ao qual se subordina. Assim, quem é, em última análise, o coator do ato é o ente público. 3. Preenchidos os requisitos necessários para a análise do writ, afasta-se o julgamento de carência de ação. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO. 1. A Banca Examinadora submete-se às orientações do Secretário de Estado, que é quem, ao final do concurso, irá homologá-lo. Portanto, a Banca age por delegação deste último. 2. A autoridade coatora, o Secretário de Estado, atua como presentante do órgão público ao qual se subordina. Assim, quem é, em última análise, o coator do ato é o ente público. 3. Preenchidos os requisitos necessários para a análise do writ, afasta-se o julgamento de carência de ação. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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