TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020186812MSG
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. Havendo falta de objetividade nos critérios utilizados para aplicar o exame psicotécnico e presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar, deve o candidato continuar participando das próximas etapas do certame, com reserva de vaga, até o julgamento definitivo do mérito. 3. Recurso conhecido e provido, por maioria.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. OBJETIVIDADE. AUSÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. 1. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 2. Havendo falta de objetividade nos critérios utilizados para aplicar o exame psicotécnico e presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar, deve o candidato continuar participando das próximas etapas do certame, com reserva de vaga, até o julgamento definitivo do mérito. 3. Recurso conhecido e provido, por maioria.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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