TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020191383MSG
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO APARENTEMENTE SUBJETIVO. 1. Presentes o receio de ineficácia do provimento final - decorrente do risco de a impossibilidade de participar das etapas seguintes do concurso tornar inútil o provimento final perseguido na impetração - e a relevância da fundamentação expendida na petição inicial do mandado de segurança - consistente no aparente caráter subjetivo do exame psicotécnico a que foi submetido a impetrante -, impõe-se a reforma da decisão agravada para que se conceda a liminar pleiteada. 2. Agravo regimental provido.
Ementa
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO APARENTEMENTE SUBJETIVO. 1. Presentes o receio de ineficácia do provimento final - decorrente do risco de a impossibilidade de participar das etapas seguintes do concurso tornar inútil o provimento final perseguido na impetração - e a relevância da fundamentação expendida na petição inicial do mandado de segurança - consistente no aparente caráter subjetivo do exame psicotécnico a que foi submetido a impetrante -, impõe-se a reforma da decisão agravada para que se conceda a liminar pleiteada. 2. Agravo regimental provido.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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