TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020193292MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PÉ TORTO CONGÊNITO. I - O art. 4º, I, do Decreto 3.298/99 estabelece os parâmetros para a definição do que se configura deficiência física, determinando excetuam-se das deficiências físicas as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. II - O termo funções previsto no dispositivo legal não pode ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas às funções a serem exercidas no desempenho das atribuições do cargo, mas deve receber uma interpretação extensiva, de funções fisiológicas do ser humano, sob pena de esvaziamento do conteúdo da ação afirmativa. III - Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PÉ TORTO CONGÊNITO. I - O art. 4º, I, do Decreto 3.298/99 estabelece os parâmetros para a definição do que se configura deficiência física, determinando excetuam-se das deficiências físicas as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. II - O termo funções previsto no dispositivo legal não pode ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas às funções a serem exercidas no desempenho das atribuições do cargo, mas deve receber uma interpretação extensiva, de funções fisiológicas do ser humano, sob pena de esvaziamento do conteúdo da ação afirmativa. III - Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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