TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020220525MSG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM ETAPA PSICOTÉCNICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A ausência de critérios avaliativos objetivos no edital do certame deixa a análise do perfil psicológico do candidato ao subjetivismo, o que deve ser evitado. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM ETAPA PSICOTÉCNICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A ausência de critérios avaliativos objetivos no edital do certame deixa a análise do perfil psicológico do candidato ao subjetivismo, o que deve ser evitado. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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