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Jurisprudência


TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020235074MSG

Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO. REFORMA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, tem-se que a questão nevrálgica é que a agravante não demonstrou, em nenhum momento, o fumus boni iuris. De todos os elementos probatórios constantes nos autos, até o presente momento não se extrai aquela certeza necessária para a concessão de um pedido liminar, de sorte que o provimento de tal rogo, caso concedido, se daria de maneira totalmente temerária, o que não pode ser aceito. II.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual possui natureza relativa, ou seja, suas disposições são tidas por verdadeiras até que se prove ao contrário. No caso em tela, a recorrente em nenhum momento conseguiu minimamente macular a referida presunção, de sorte que não há razões, então, para a concessão de um pedido liminar que vá justamente de encontro à referida presunção. III. Além do mais, é ônus probatório da agravante, uma vez que afirma ter realizado devidamente sua inscrição no concurso de remoção, comprovar a regularidade da sua conduta. Entretanto, ao analisar os autos extrai-se que não há qualquer elemento probatório que ratifique suas alegações iniciais, a ponto de que seja concedido o pedido liminar outrora formulado. IV. Inconcebível, portanto, que a agravante pleiteie a concessão de pedido liminar ou, ainda, de forma mais desacertada, que remeta o encargo probatório à Administração Pública imputando-lhe a produção de prova negativa, a qual por sua dificuldade de produção é conhecida, também, por prova diabólica. V. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que negou o pedido liminar exarado em sede de mandado de segurança, por entender que ausente o necessário fumus boni iuris.

Data do Julgamento : 22/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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