TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020242219MSG
Servidor público. Vantagem pecuniária individual concedida pela L. 10.698/03. Extensão aos servidores do Distrito Federal. Isonomia. Direito líquido e certo. Inexistência. 1 - A vantagem instituída pela L. 10.698/03, no valor de R$ 59,87, em favor de todos os servidores públicos federais, não teve natureza de reajuste geral de vencimentos. 2 - Inviável a extensão dessa, ao fundamento de isonomia, a servidores do Distrito Federal. 3 - A pretensão, se acolhida, importa em conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com base no princípio da isonomia, o que afronta a orientação contida na súmula vinculante n. 37. 4 - Recurso não provido.
Ementa
Servidor público. Vantagem pecuniária individual concedida pela L. 10.698/03. Extensão aos servidores do Distrito Federal. Isonomia. Direito líquido e certo. Inexistência. 1 - A vantagem instituída pela L. 10.698/03, no valor de R$ 59,87, em favor de todos os servidores públicos federais, não teve natureza de reajuste geral de vencimentos. 2 - Inviável a extensão dessa, ao fundamento de isonomia, a servidores do Distrito Federal. 3 - A pretensão, se acolhida, importa em conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com base no princípio da isonomia, o que afronta a orientação contida na súmula vinculante n. 37. 4 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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