AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, autoridade coatora legítima para figurar no mandado de segurança é aquela que, de maneira concreta e específica, pratica ou ordena a prática do ato reputado ilegal, assim como aquela que detém competência para desfazer a apontada ilegalidade. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Em se tratando de concurso público, a banca examinadora é a instituição responsável por aplicar as avaliações e aferir o rendimento de todos os candidatos, definindo quais serão aprovados e quais serão reprovados. Da mesma forma, é a banca que examina recurso administrativo interposto por candidato reprovado com objetivo de desfazer ou corrigir o ato de reprovação. 3. O Secretário de Estado não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de reprovação de candidato em concurso público organizado por banca examinadora. 4. No caso de mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Estado e do Presidente da banca examinadora, a exclusão do primeiro da lide, aliado à inexistência de foro privilegiado em relação ao segundo, acarreta o declínio da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 5. Agravo interno do DF conhecido e parcialmente provido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Agravo interno do impetrante conhecido e não provido.