AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE. SINDICATO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DE 19 DE ABRIL DE 2016. COMPENSAÇÃO DE FALTA JUSTIFICADA. PODER REGULAMENTAR. EXORBITÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Os sindicatos detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, na qualidade de substitutos processuais, desde que comprovem o seu registro no Ministério do Trabalho. Muito embora não tenha sido comprovado o registro no Ministério do Trabalho por ocasião da impetração do mandado de segurança, a certidão acostada aos autos comprova que o registro sindical no Ministério do Trabalho é anterior à impetração do mandado de segurança, o que demonstra a legitimidade ativa do sindicato impetrante. A Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 2016, dispôs sobre a concessão de abono de ponto, licença médica e auxílio transporte aos servidores que trabalham em regime de escala de revezamento da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e revogou a Instrução Normativa nº 03, de 25 de setembro de 2013. Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já reconheceu que a Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, ao fixar critérios diferenciados para a compensação da falta, exorbitou o poder regulamentar. Tendo em vista que a disciplina referente à compensação de faltas é a mesma em ambas as Instruções Normativas, bem como em razão do reconhecimento por este Tribunal de Justiça sobre a ilegalidade por exorbitância do poder regularmente em relação ao art. 4º da Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, há que ser mantida a suspensão da aplicação do art. 4º da Instrução Normativa n. 02, de 19 de abril de 2016. Agravo interno desprovido.