MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ISENÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER SATISFATIVO. LIMINAR INDEFERIDA. O binômio utilidade-necessidade está adequadamente presente no caso dos autos, de forma que, não se controverte, ainda, que o direito de ação não se limitará pela necessidade de esgotamento das vias administrativas. O Secretário de Fazenda ostenta atribuições de natureza mais abstrata, essencialmente de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, de forma que não possui competência operacional direta para apreciar os requerimentos atinentes à incidência da exceção alegada pelo impetrante, enquadrando-se, assim, a luz do art. 31 da LODF, em autoridade sem poder para corrigir o ato indigitado coator. Não há possibilidade de conceder tutela de urgência que abranja, em seu pleito, resultado irreversível e de natureza satisfativa. Ainda que o agravante argumente no sentido de que seria possível o pagamento posterior dos tributos, caso a liminar fosse deferida e viesse posterior denegação da segurança, o cenário de irreversibilidade não se engessa a partir da ótica da arrecadação tributária, e sim a luz da impossibilidade de retorno ao status quo ante da situação fática.