TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020302608MSG
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. I - A petição recursal contém as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais aa agravante pretende a reforma da decisão agravada, bem assim a impugnação específica aos fundamentos nela contidos, atendendo-se, pois, ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. II - A pretensão não foi alcançada pela decadência. III - A análise da suposta ilegalidade do ato impugnado requer apenas o confronto entre a lei, o edital e as razões que fundamentaram a eliminação da candidata por ter sido considerada inapta na avaliação psicológica, máxime porque a verificação do alegado direito líquido e certo é questão que diz respeito ao mérito do writ, cuja existência, ou não, conduz à concessão, ou denegação da ordem. IV - Aagravante foi submetida a testes psicológicos, cujos critérios que comporiam os exames em questão não foram previamente divulgados, violando, pois, em tese, o princípio da publicidade a que está submetido o Administrador (CF/88, art. 37, caput, e art. 61, § 1º, da Lei Distrital nº 4.949/92). Depois, o resultado do recurso interposto pela agravante foi subscrito apenas por Banca Revisora, cujos componentes não são identificados de maneira que não é possível conferir se os profissionais que efetuaram o exame participaram também do julgamento de recursos, o que é vedado pelo art. 62, § 2º, do referido diploma. V - Deu-se provimento ao recurso para admitir o processamento do mandado de segurança, bem como conceder a liminar.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. I - A petição recursal contém as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais aa agravante pretende a reforma da decisão agravada, bem assim a impugnação específica aos fundamentos nela contidos, atendendo-se, pois, ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. II - A pretensão não foi alcançada pela decadência. III - A análise da suposta ilegalidade do ato impugnado requer apenas o confronto entre a lei, o edital e as razões que fundamentaram a eliminação da candidata por ter sido considerada inapta na avaliação psicológica, máxime porque a verificação do alegado direito líquido e certo é questão que diz respeito ao mérito do writ, cuja existência, ou não, conduz à concessão, ou denegação da ordem. IV - Aagravante foi submetida a testes psicológicos, cujos critérios que comporiam os exames em questão não foram previamente divulgados, violando, pois, em tese, o princípio da publicidade a que está submetido o Administrador (CF/88, art. 37, caput, e art. 61, § 1º, da Lei Distrital nº 4.949/92). Depois, o resultado do recurso interposto pela agravante foi subscrito apenas por Banca Revisora, cujos componentes não são identificados de maneira que não é possível conferir se os profissionais que efetuaram o exame participaram também do julgamento de recursos, o que é vedado pelo art. 62, § 2º, do referido diploma. V - Deu-se provimento ao recurso para admitir o processamento do mandado de segurança, bem como conceder a liminar.
Data do Julgamento
:
05/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
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