TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020341529MSG
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. DECISÃO DO TCDF. SUSPENSÃO. REVISÃO DE PAGAMENTO. VPNI. REDUÇÃO. PERIGO DE DANO. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Presentes os requisitos, sobretudo diante do caráter alimentar das parcelas a serem corrigidas de acordo com a decisão do TCDF, impõe-se a manutenção da liminar até o julgamento final da impetração. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. DECISÃO DO TCDF. SUSPENSÃO. REVISÃO DE PAGAMENTO. VPNI. REDUÇÃO. PERIGO DE DANO. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Presentes os requisitos, sobretudo diante do caráter alimentar das parcelas a serem corrigidas de acordo com a decisão do TCDF, impõe-se a manutenção da liminar até o julgamento final da impetração. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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