AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Para impetração do Mandado de Segurança, a doutrina e jurisprudência pátrias estabeleceram alguns parâmetros para sua utilização. Um deles está consolidado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.2. Consoante decisão do STJ, o manejo de mandado se segurança contra ato judicial será admitido nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. (RMS 49.295/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016).3. Processar o presente mandamus e deferir a liminar pretendida implica, por via oblíqua, a reforma de decisão colegiada, situação que se afiguraria teratológica, vez que não compete a esta Câmara Cível a reforma de decisões proferidas no âmbito das Turmas.4. Agravo Interno conhecido e desprovido.