TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020369608MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. I - A autoridade apontada coatora no mandado de segurança é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. II - A fiscalização de atividades urbanas será exercida privativamente pelos servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal (§ 2º) e a AGEFIS é dotada do poder de polícia exercido exclusivamente pelos servidores integrantes da Carreira de Fiscal (§ 5º). III - O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à AGEFIS a obrigação de se abster de efetuar demolições de construções irregulares. IV - Negou-se provimento ao agravo interno.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. I - A autoridade apontada coatora no mandado de segurança é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. II - A fiscalização de atividades urbanas será exercida privativamente pelos servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal (§ 2º) e a AGEFIS é dotada do poder de polícia exercido exclusivamente pelos servidores integrantes da Carreira de Fiscal (§ 5º). III - O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à AGEFIS a obrigação de se abster de efetuar demolições de construções irregulares. IV - Negou-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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