CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. ATO JUDICIAL. DESPACHO. IMPULSO. SANEAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PUBLICAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. WRIT. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade imprecada de ato judicial, o legislador especial condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme apregoado pelo art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/09. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado de sentença terminativa, o mandado de segurança, na expressão do devido processo legal, não encerra o instrumento apropriado para a parte inconformada perseguir a invalidação do julgado sob o prisma de que emergira de processo maculado por vício insanável, contaminando o procedimento e o provimento extintivo, restando-lhe o manejo do instrumental adequado para perseguição da desconstituição da coisa julgada formal que, sob sua ótica, não se aperfeiçoara ante os vícios processuais que imprecara. 3. A doutrina e a jurisprudência, atentas à circunstância de que o ajuizamento de ações de segurança em face de provimentos judiciais consubstancia excepcionalidade, consolidaram entendimento no sentido de que, além da ausência de recurso com efeito suspensivo, o cabimento do mandamus exige, também, a demonstração de que o decisum arrostado padece de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme orientação exarada pela colenda Corte Superior de Justiça, não deixando remanescer nenhuma controvérsia acerca da inadequação e da impossibilidade de se manejar o mandado de segurança quando não demonstrada a ocorrência dessas hipóteses e com objetivo de rescindir provimento terminativo transitado em julgado. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.