TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020379408MSG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. A parcela recebida a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) desvincula-se daquela que lhe deu origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal e Constituição Federal. Inexiste direito adquirido à fórmula de reajuste, pois não existe direito adquirido a regime jurídico. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vincula as futuras formas de reajuste. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. A parcela recebida a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) desvincula-se daquela que lhe deu origem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal e Constituição Federal. Inexiste direito adquirido à fórmula de reajuste, pois não existe direito adquirido a regime jurídico. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vincula as futuras formas de reajuste. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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