TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020388752MSG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INADEQUADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com os precedentes julgados neste Tribunal de Justiça, como as atribuições da banca contratada são restritas à execução do processo seletivo nos moldes estipulados no respectivo edital, a autoridade passível de ser apontada como coatora em mandado de segurança é o próprio Secretário de Estado responsável pela realização do concurso e homologação do resultado, e não a banca organizadora, que é mera executora da ordem administrativa. 2. Agravo interno conhecido e provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INADEQUADO. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com os precedentes julgados neste Tribunal de Justiça, como as atribuições da banca contratada são restritas à execução do processo seletivo nos moldes estipulados no respectivo edital, a autoridade passível de ser apontada como coatora em mandado de segurança é o próprio Secretário de Estado responsável pela realização do concurso e homologação do resultado, e não a banca organizadora, que é mera executora da ordem administrativa. 2. Agravo interno conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/11/2017
Data da Publicação
:
22/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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