MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF. DISCUSSÃO ACERCA DE CRITÉRIOS DO EXAME PSICOTÉCNICO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Não se admite o processamento do mandado de segurança, por carência de ação, uma vez que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão, já que sua comprovação depende de dilação probatória, providência não admitida no referido remédio constitucional. 2. A aferição se os critérios adotados e dispostos no edital atendem ao quanto estipulado pela Lei Distrital nº 4.949/2012 depende de dilação probatória, uma vez que somente um profissional da Psicologia pode examinar e confrontar de forma acurada a disposição editalícia e os métodos empregados na fase de avaliação psicológica. 3. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado.